Convênio ICMS 109/2024: Novas Regras para Transferências Interestaduais de Mercadorias
A partir de 1º de novembro de 2024, entra em vigor o Convênio ICMS 109/2024, que regula as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. Essa nova norma estabelece diretrizes claras sobre o direito à transferência de crédito do ICMS e a possibilidade de optar pela constituição de fato gerador do imposto […]